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Projeto:   PL 208   16/10/1980  (ver documento)
Processo:   3564/1980
Oficio ATL:   358/1980
Promulgação:   LEI  9.156 de 26/11/1980    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Reinaldo de Barros
Ementa:   CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA; ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 19 E 39 DA LEI Nº 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ISENCAO / ISS / ALTERACAO / LEI 06.989/1966 / PESSOA FISICA / TRABALHADOR AUTONOMO / MUSICO / ARTISTA CIRCENSE / AFIADOR DE UTENSILIOS DOMESTICOS / AFINADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS / ZELADOR / FAXINEIRO / BABA / CAMAREIRO / COZINHEIRO / DOCEIRA / JARDINEIRO / MORDOMO / PASSADOR / SERVICOS DOMESTICOS / EMPREGADO DOMESTICO / BALCONISTA / COSTUREIRO / ALFAIATE / BORDADEIRA / TRICOTEIRA / FORRADOR DE BOTOES / CARREGADOR / DATILOGRAFO / DESENTUPIDOR DE ESGOTOS E FOSSAS / GARCOM / GUARDA NOTURNO / VIGIA / LEI 08.338/1975 / PARCELAMENTO / PRESTACOES / VALOR / UFM
Pareceres:  
201/1980   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 31/10/1980

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